A Junta de Freguesia da Feteira alerta todos os Feteirenses detentores de cães e gatos para a obrigatoridade do seu seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia de acordo com a Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

Abaixo disponibilizamos toda a informação necessária para que possa proceder ao registo e licenciamento dos seus animais.

Para consultar informação sobre o Registo e Licenciamento de cães e gatos clique aqui.

Para consultar as OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA A POSSE DE CÃO PERIGOSO clique aqui

 

 

 

 

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

Os detentores de cães e gatos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área do seu domicílio ou sede de acordo com a Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.

O registo deverá ser efectuado a partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses quando se trata de um animal jovem).

A detenção e circulação de cães e gatos carecem de licença, requerida na Junta de Freguesia aquando do registo do animal, devendo ser renovada todos os anos, sob pena de caducar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão do proprietário;
 Cartão de Contribuinte do proprietário;
 Boletim Sanitário de cães e gatos actualizado, devendo constar neste vacina anti-rábica válida.
 Prova de Identificação Electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com n.º de identificação;
 Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
 Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda.

Legislação a consultar:
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril

 

OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA A POSSE DE UM CÃO POTENCIALMENTE PERIGOSO

Os detentores de cães potencialmente perigosos, estão obrigados ao cumprimento das seguintes normas legais ( DL 315/2009, de 29 de Outubro):

 Ser maior de 16 anos
 Possuir uma licença especial, obtida anualmente, na Junta de Freguesia da sua área da residência.
Para obter essa licença é necessário:
• Que o cão tenha a vacina anti-rábica válida
• Que o animal esteja identificado com microchip, colocado por médico veterinário
• Ter um seguro de responsabilidade civil para o cão ( mínimo 50 000 euros)
• Apresentar o pedido de registo criminal ou o certificado do registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crimes dolosos contra a vida, a integridade física , a saúde pública ou a paz pública
• Apresentar um comprovativo da esterilização, passado pelo médico veterinário, nos casos em que esta se aplica.
• Entregar um termo de responsabilidade no qual declara conhecer a legislação e ter implementado medidas de segurança no alojamento habitual do cão, devendo ser averbados quaisquer episódios de agressividade do animal.
 Solicitar ao médico veterinário assistente ou municipal, quando possível, que proceda à esterilização cirúrgica do animal (orquiectomia, ovariectomia ou ovario-histerectomia ), caso não esteja inscrito em livro de origens oficialmente reconhecido e se trate de um canídeo com idade entre os 4 e os 6 meses, de uma das 7 raças ou cruzamentos de raças constantes na lei.
 A licença de detenção de cão potencialmente perigoso deve acompanhar o detentor nas suas deslocações com o animal.
 A circulação com estes animais na via pública e em lugares públicos ou partes comuns de prédios urbanos é feita com trela curta( até 1 metro) e açaimo
 Os detentores destes animais só podem destiná-los à reprodução ou criação se os mesmos estiverem registados em livro de origens e se o fizerem em centros de hospedagem com fins lucrativos ( artº 2º DL 315/2003, de 17/10), com licença de funcionamento emitida pela DGV.
 Os detentores que pretendam adquirir reprodutores destas raças no estrangeiro, têm de solicitar uma autorização prévia à DGV ou entidade em quem esta delegue, até 7 dias antes da entrada no território nacional.
 Os alojamentos devem possuir:
- vedações com pelo menos 2 m de altura, em material resistente
- espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros onde está colocado o gradeamento, de menos de 5 cm
- placa de aviso : " cuidado com o cão"
Em caso de manutenção de cães destas raças em apartamento, a placa de aviso é colocada em local visível, perto da porta do mesmo, devendo acautelar-se a possibilidade de fuga dos animais e a segurança de pessoas, outros animais e bens.